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A Portaria n.º 117-A/2022 cria uma linha de crédito de 8,5 M€ para apoiar os produtores de suínos e de leite de vaca cru com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.

Esta Linha de Crédito surge por o Governo reconhecer que a atual conjuntura é um momento de crise “e de enormes desafios para o setor da produção suinícola e para os produtores de leite de vaca, que estão confrontados com uma queda de preços da carne de suíno e do leite, a par de elevados custos de produção decorrentes do impacto da crise económica provocada pela situação pandémica relacionada com o COVID-19, agravados pelo contexto de seca extrema em todo o território nacional, e potencialmente reforçados pela incerteza no mercado europeu”.

São elegíveis as pessoas singulares ou colectivas que:

- Sejam detentoras de exploração com título NREAP;

- Sejam explorações ativas (tenham efetuado a última declaração obrigatória de existências);

- Tenham a situação contributiva regularizada

- Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência

Os montantes de crédito a conceder são os seguintes:

- 1200,00, por fêmea reprodutora, constante da última declaração de existências apresentada, no caso da suinicultura em ciclo fechado

- 250,00, por fêmea reprodutora, constante da última declaração de existências apresentada, no caso da suinicultura para produção de leitões;

- 260,00, por leitão, constante da última declaração de existências apresentada, no caso da suinicultura de recria e acabamento de leitões.

Esta linha de crédito está sujeita ás condições dos apoios de minimis no setor da agricultura pelo que os montantes de bonificação de juros não podem exceder 20000€ num período de 3 anos. Está também sujeita a aprovação pelas entidades bancárias protocoladas e pelo sistema português de garantia mútuo.

Consulte aqui a Portaria 117-A/2022